Os “spots” podem ser compartilhados via redes sociais pelos associados, para contribuir com o estado de mobilização da Carreira instituído na última Assembleia Geral da UNAFE, em que os presentes deliberaram pela mobilização dos Advogados Públicos Federais, a fim de mostrar a sociedade e ao Governo a importância da Advocacia Pública Federal.

Os Spots da Campanha, que serão veiculados entre 6h e 9h, nos intervalos do programa ‘Jornal da CBN’, explicam importância e o papel desempenhado por Advogados da União e Procuradores Federais e da Fazenda Nacional. A Campanha destaca também as principais necessidades da Carreira por falta de investimento do Governo Federal.

Colabore com a campanha de valorização promovida pela UNAFE. Compartilhe em suas redes sociais os “spots” da Campanha, que estão disponíveis no site da UNAFE.

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Os Advogados Públicos Federais têm realizado diversas cobranças, mas não percebem mudança de postura na condução dos projetos institucionais pelo Advogado-Geral da União, persistindo a sobrecarga de trabalho, falta de carreira de apoio, cargos efetivos vagos em todas as carreiras da AGU, precariedade das estruturas físicas e do funcionamento dos sistemas de informática, entre outras carências básicas ao regular exercício de suas funções.

Tampouco o Advogado-Geral da União tem encampado a luta pelo tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça – remuneratório e de prerrogativas -, o que é fator determinante para a expressiva evasão dos membros da AGU.

Além desse caótico quadro administrativo, os Advogados Públicos Federais se vêem obrigados a alertar publicamente os riscos do encaminhamento da nova Lei Orgânica da carreira ao Congresso Nacional, que contraria o interesse público e concretiza verdadeira proposta de Advocacia de Governo.

Chama atenção a forma sigilosa de tramitação desse projeto, porquanto a despeito do pedido de vista e de participação das representações da Advocacia Pública Federal, a nova Lei Complementar está sendo gestada no Poder Executivo pelo Advogado-Geral da União sem a participação dos Advogados Públicos Federais. Ofende, assim, princípios constitucionais basilares e até mesmo o espírito da Lei de Acesso à Informação, recentemente editada.

O suposto projeto veio ao conhecimento dos membros da AGU por uma obra do acaso, oportunidade em que se verificou que traz dispositivos que atentam contra a concepção da Advocacia Pública de Estado, principalmente por autorizar a ocupação dos cargos jurídicos da AGU por pessoas de fora das carreiras, não aprovadas em prévio concurso público, e por eliminar a independência técnica dos Advogados Públicos Federais na emissão dos pareceres, ao legalizar a extração de opiniões técnicas discordantes do superior hierárquico, que sequer têm a obrigação de integrar a carreira mediante concurso público.

É atribuição constitucional dos Advogados Públicos Federais garantir a legalidade de todas as políticas públicas, atuando na orientação jurídica do planejamento, formação e execução das ações governamentais, que devem reverter em proveito da sociedade. A sua atuação, em última análise, importa em resguardar o interesse público, atuando de forma única na prevenção da corrupção.

Para o fiel cumprimento dessa missão constitucional, é necessária a atuação de um profissional técnico, imparcial e altamente qualificado, não sujeito às pressões políticas ou comprometido com o gestor que lhe conferiu o cargo de assessoramento jurídico sem prévia aprovação em concurso público.

Essa proposta de nova lei orgânica da AGU, ao permitir que quadros sem vínculo com a instituição sejam nomeados para exercer as funções como se concursados fossem, viola o interesse público, o que, aliado à possibilidade de eliminação de pareceres contrários ao entendimento do superior hierárquico, fulmina a independência que se exige para o exercício de uma Advocacia de Estado, possibilitando intervenção política em diversas matérias sensíveis à sociedade, como os pareceres em licitações e convênios.

A proposição contraria também diversos precedentes do STF, bem como ato editado pela própria AGU, na gestão do então Advogado-Geral da União, José Antônio Dias Toffoli, a Orientação Normativa 28, que determinam que as atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídicos, sejam exercidas exclusivamente por Advogados Públicos Federais. Evidencia, sobretudo, uma mudança radical em relação ao processo de consolidação de uma Advocacia de Estado que se via na AGU até 2009.

O atual quadro de sucateamento administrativo da AGU, aliado a essa concepção de Advocacia de Governo defendida pelo atual Chefe da Instituição, representam um atentado ao Estado Democrático de Direito e põem em risco a existência da própria Advocacia-Geral da União na forma em que concebida pela Constituição Cidadã de 1988, fomentando ainda mais o aviltamento das prerrogativas dos Advogados Públicos Federais e a expressiva evasão de membros para outras carreiras públicas.

Os Advogados Públicos Federais, sob o dever institucional de defender o Estado Brasileiro, lutarão pela reversão de propósitos que hoje passa a Advocacia-Geral da União a bem do interesse público e da própria instituição.

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Foi acrescentado o parágrafo 16 ao artigo 87 em que o Deputado destaca a seguinte redação: “Os Advogados Públicos poderão ter participação nos honorários percebidos pela respectiva Fazenda, na forma da Lei”. Como justificativa do parágrafo o relator destaca: “Possibilita-se o recebimento pelos Advogados Públicos de parte dos honorários decorrentes da sucumbência, respeitando-se a competência da iniciativa legislativa da respectiva Fazenda Pública”.

O Forum e UNAFE atuaram em prol da inserção dos honorários no novo CPC. No dia 07 de Fevereiro deste ano, os Diretores do Forum e UNAFE se reuniram com os Deputados Fábio Trad (PMDB-MS) e Hugo Leal (PSC-RJ), Presidente e Sub-relator da comissão que analisa o novo CPC, e no 29 de Fevereiro, com o Deputado Efraim Filho (DEM-PB), Sub-Relator da Parte Geral do novo CPC. Nas reuniões debateram a necessidade de aprovação da emenda ao CPC que garante honorários para a advocacia pública. Os Deputados mostraram interesse na pauta e garantiram que a comissão trabalharia para aprovar o texto do novo CPC.

Em Novembro de 2011 o Deputado Federal Amauri Teixeira (PT-BA) apresentou outras seis emendas elaboradas pela UNAFE para aperfeiçoamento do novo Código de Processo Civil- CPC. Ainda em novembro o Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, foi convidado pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS), a compor a mesa de discussões sobre o Novo CPC na Câmara dos Deputados, ocasião em que defendeu emendas em favor da Advocacia Pública Federal.

Veja abaixo o relatório setorial da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil (PL 6025/2005) em discussão na Câmara dos Deputados:

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  Relatório Parcial da Parte Geral do Novo CPC

  17/05/2012 -(972.25KB) - 17

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A campanha conjunta de TV e tem o objetivo de demonstrar ao Governo a necessidade de investimentos nas Carreiras, para melhores condições de trabalho. Os produtos audiovisuais também alertam para o risco de paralisação das atividades em caso de continuar inexistindo negociação concreta e efetiva.

Na TV Globo, as inserções serão veiculadas durante o Jornal Bom Dia Brasil e Jornal da Globo. Na Globo News, as inserções poderão ser vistas durante os jornais Conta Corrente, Globo News em Pauta das 20h, Jornal Globo News das 21h, e no dia 30 de Maio, também no Jornal das Dez. Nas rádios, o “Spot” será veiculado às terças, quartas e quintas-feiras. Os horários podem ser acessados aqui.

Para colaborar com a campanha de valorização promovida pela União das Entidades Representativas das Carreiras de Estado em defesa do serviço público de qualidade, basta que o associado compartilhe os links abaixo e divulgue nas redes sociais. A UNAFE integrará essa campanha.

Acesse abaixo o VT e o ‘Spot’ produzidos para a Campanha:

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  União das Entidades

  17/05/2012 -(1.83MB) - 31
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  Valorização

  17/05/2012 -(2.90MB) - 31

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A Nota demonstra à sociedade a preocupação das entidades com os rumos da instituição, pois essa exerce função essencial à justiça nos termos do art. 131 da Constituição Federal, criticando itens do suposto projeto de alteração da Lei Complementar da AGU e propostas da atual gestão da Advocacia-Geral da União.

Os Dirigentes finalizam afirmando que: “Os Advogados Públicos Federais, sob o dever institucional de defender o Estado Brasileiro, lutarão pela reversão de propósitos que hoje passa a Advocacia-Geral da União a bem do interesse público e da própria instituição”.

O portal de notícias ‘Lei dos Homens’, também destacou a nota na tarde de ontem, 17, enfatizando que as entidades questionam o silêncio da AGU em relação à possibilidade de que uma nova Lei Orgânica da carreira seja enviada ao Congresso Nacional sem prévia discussão com a categoria.

Veja a íntegra da publicação feita pelo site ‘CONJUR’:

“Projeto de Lei Orgânica da AGU enfraquece instituição”

Em reação a mudanças propostas pelo advogado-geral da União em anteprojeto de lei sobre a lei orgânica da advocacia pública federal, entidades representativas dos procuradores federais se uniram e divulgaram nota pública em que criticam o texto. O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, que reúne entidades como Anajur, Anpaf, Anpprev, Apaferj, Apbc e Sinprofaz, se uniu à Unafe para alertar sobre “os riscos do encaminhamento da nova Lei Orgânica da carreira ao Congresso Nacional, que contraria o interesse público e concretiza verdadeira proposta de advocacia de governo”.

Leia a nota:

Os Dirigentes do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur – Anpaf – Anpprev – Apaferj – Apbc e Sinprofaz) e da Unafe – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil vêm publicamente repudiar vários itens do suposto projeto de alteração da Lei Complementar da AGU e propostas da atual gestão da Advocacia-Geral da União, externando à sociedade a sua preocupação com os rumos da instituição, que exerce função essencial à justiça nos termos do art. 131 da Constituição Federal.

Os Advogados Públicos Federais têm realizado diversas cobranças, mas não percebem mudança de postura na condução dos projetos institucionais pelo Advogado-Geral da União, persistindo a sobrecarga de trabalho, falta de carreira de apoio, cargos efetivos vagos em todas as carreiras da AGU, precariedade das estruturas físicas e do funcionamento dos sistemas de informática, entre outras carências básicas ao regular exercício de suas funções.

Tampouco o Advogado-Geral da União tem encampado a luta pelo tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça – remuneratório e de prerrogativas -, o que é fator determinante para a expressiva evasão dos membros da AGU.

Além desse caótico quadro administrativo, os Advogados Públicos Federais se vêem obrigados a alertar publicamente os riscos do encaminhamento da nova Lei Orgânica da carreira ao Congresso Nacional, que contraria o interesse público e concretiza verdadeira proposta de Advocacia de Governo.

Chama atenção a forma sigilosa de tramitação desse projeto, porquanto a despeito do pedido de vista e de participação das representações da Advocacia Pública Federal, a nova Lei Complementar está sendo gestada no Poder Executivo pelo Advogado-Geral da União sem a participação dos Advogados Públicos Federais. Ofende, assim, princípios constitucionais basilares e até mesmo o espírito da Lei de Acesso à Informação, recentemente editada.

O suposto projeto veio ao conhecimento dos membros da AGU por uma obra do acaso, oportunidade em que se verificou que traz dispositivos que atentam contra a concepção da Advocacia Pública de Estado, principalmente por autorizar a ocupação dos cargos jurídicos da AGU por pessoas de fora das carreiras, não aprovadas em prévio concurso público, e por eliminar a independência técnica dos Advogados Públicos Federais na emissão dos pareceres, ao legalizar a extração de opiniões técnicas discordantes do superior hierárquico, que sequer têm a obrigação de integrar a carreira mediante concurso público.

É atribuição constitucional dos Advogados Públicos Federais garantir a legalidade de todas as políticas públicas, atuando na orientação jurídica do planejamento, formação e execução das ações governamentais, que devem reverter em proveito da sociedade. A sua atuação, em última análise, importa em resguardar o interesse público, atuando de forma única na prevenção da corrupção.

Para o fiel cumprimento dessa missão constitucional, é necessária a atuação de um profissional técnico, imparcial e altamente qualificado, não sujeito às pressões políticas ou comprometido com o gestor que lhe conferiu o cargo de assessoramento jurídico sem prévia aprovação em concurso público.

Essa proposta de nova lei orgânica da AGU, ao permitir que quadros sem vínculo com a instituição sejam nomeados para exercer as funções como se concursados fossem, viola o interesse público, o que, aliado à possibilidade de eliminação de pareceres contrários ao entendimento do superior hierárquico, fulmina a independência que se exige para o exercício de uma Advocacia de Estado, possibilitando intervenção política em diversas matérias sensíveis à sociedade, como os pareceres em licitações e convênios.

A proposição contraria também diversos precedentes do STF, bem como ato editado pela própria AGU, na gestão do então Advogado-Geral da União, José Antônio Dias Toffoli, a Orientação Normativa 28, que determinam que as atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídicos, sejam exercidas exclusivamente por Advogados Públicos Federais. Evidencia, sobretudo, uma mudança radical em relação ao processo de consolidação de uma Advocacia de Estado que se via na AGU até 2009.

O atual quadro de sucateamento administrativo da AGU, aliado a essa concepção de Advocacia de Governo defendida pelo atual Chefe da Instituição, representam um atentado ao Estado Democrático de Direito e põem em risco a existência da própria Advocacia-Geral da União na forma em que concebida pela Constituição Cidadã de 1988, fomentando ainda mais o aviltamento das prerrogativas dos Advogados Públicos Federais e a expressiva evasão de membros para outras carreiras públicas.

Os Advogados Públicos Federais, sob o dever institucional de defender o Estado Brasileiro, lutarão pela reversão de propósitos que hoje passa a Advocacia-Geral da União a bem do interesse público e da própria instituição.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2012

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O objetivo do painel é discutir a necessidade de um novo arranjo institucional do setor de transportes e logística no Brasil. Com diversos orgãos federais – como Ministério dos Transportes, a Secretaria Especial dos Portos, a Secretaria Especial de Aviação Civil – tratando de maneira autônoma e por vezes desconexa dos diferentes modais, o painel irá debater o papel da Advocacia-Geral da União como a Instituição responsável pela segurança jurídica nos diversos orgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cabendo ao Diretor da UNAFE apontar os avanços institucionais, que na visão da entidade, são necessários para o exercício da Advocacia de Estado pela Instituição e consequente fiel cumprimento de sua missão.

O 7º Encontro de Logística e Transportes foi organizado com o objetivo de elaborar propostas de programas e de políticas públicas relevantes para o crescimento sustentável do País e para tornar o setor produtivo brasileiro mais competitivo.

A palestra está marcada para às 14h, no Centro de Convenções do Hotel Unique, em São Paulo. Para participar, os interessados deverão preencher o formulário de inscrição no site do evento. As inscrições são gratuitas.

Local: Centro de Convenções do Hotel Unique em São Paulo-SP

Data: 21 de Maio

Horário: 14h

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Foto de Arquivo

O Projeto de Lei foi elaborado pela UNAFE e apresentado pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB) em setembro do ano passado e prevê que os índices percentuais relativos aos montantes líquidos dos depósitos judiciais sejam distribuídos paritariamente para a estruturação física das Instituições que exercem Funções Essenciais à Justiça.

O relator do PL 2432/11, Deputado Erivelton Santana, apresentou hoje, 17, parecer favorável à aprovação do projeto. O relator citou propostas com iniciativas similares a do PL, aprovadas pela Câmara Federal, e que propiciaram resultados positivos para o melhor funcionamento do Poder Judiciário e das Funções Essenciais à Justiça.

“Ressalte-se que iniciativa similar (PL nº 7.412/2010), pertinente a depósitos à disposição do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal, foi recentemente aprovada por esta Casa e enviada à revisão do Senado Federal. Algumas leis estaduais também foram aprovadas com objetivo semelhante, contudo foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu tratar-se de matéria da competência legislativa da União. Durante o período em que permaneceram válidas, as referidas leis estaduais propiciaram resultados positivos para os Estados. No caso do Rio Grande do Sul, por exemplo, segundo informado na justificativa do PL nº 7.412/2010, foram obtidos 626 milhões de reais, que reverteram em obras de grande utilidade para o Poder Judiciário do Estado, entre outras finalidades”, destaca o relator no parecer.

Erivelton Santana ainda aponta: “Seguindo o entendimento adotado quando da apreciação do PL nº 7.412/2010, esta Comissão deve, ao ver deste relator, manifestar seu apoio ao PL nº 2.432/2011, de sorte que o Poder Judiciário e as instituições essenciais à Justiça, no âmbito da União, passem também a contar com os recursos decorrentes da aplicação financeira de valores correspondentes aos depósitos judiciais à sua disposição”.

O relator enfatiza ainda que o PL não trará prejuízos. “É bom ressaltar que não haverá prejuízo para as partes nos processos judiciais já que a proposta se refere aos ganhos líquidos, ou seja, aos recursos resultantes da aplicação financeira dos depósitos judiciais, deduzida a remuneração que lhes é devida, além de outros valores como taxa de custódia e tributos. A diferença fundamental em relação ao quadro atual consiste em que, em lugar de beneficiarem instituições financeiras, esses ganhos serão revertidos em benefício de toda a sociedade”, afirma o relator no parecer.

No dia 24 de novembro do ano passado, o Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, se reuniu com o relator para demonstrar a importância do PL para a melhoria das condições de trabalho dos Advogados Públicos Federais. “Se aprovado, o PL certamente poderá resultar na melhoria das estruturas físicas da AGU, por exemplo, minorando o quadro caótico hoje existente na Instituição”, afirmou o Diretor-Geral na ocasião, destacando ainda o forte aspecto de atendimento de interesse social e público do PL.

No dia 16 de março deste ano, o Diretor-Geral da UNAFE voltou a se reunir com o relator para apresentar novos subsídios ao PL. No encontro, Palacios comunicou ao Deputado o parecer favorável do Ministério da Justiça ao Projeto de Lei, informando que em reunião no início daquele mês com o Diretor da Secretaria de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira, fora informado da posição do Ministério da Justiça. Ainda em março, nova reunião foi realizada com o relator para articular o andamento do PL. Participaram dessa reunião Dirigentes do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) e da UNAFE.

HISTÓRICO

O PL foi apresentado pelo Deputado Wilson Filho no dia 28 de Setembro do ano passado. Na Justificativa do Projeto de Lei, dentre outros pontos, a UNAFE destaca: “Recente levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça aponta que o setor público federal lidera o ranking de litigantes na Justiça Federal e na Trabalhista, sendo parte, respectivamente, em 77% e 27 %. Apenas como exemplo, vemos entes representados pela AGU no 1º, 3º e 4º postos da Justiça Federal e em 1º e 2º lugares de maiores litigantes na Justiça do Trabalho. Todavia, como se sabe, a escassez de recursos da Justiça e das instituições que exercem funções essenciais à Justiça causa, em boa parte, a lentidão dos processos judiciais e as dificuldades de acesso aos serviços jurisdicionais pela população, notadamente, aquela parcela de menor nível de renda. E isto se agrava no caso da Justiça Federal e do Trabalho, assim como das demais instituições que exercem funções essenciais à Justiça no nível federal, na medida em que a interiorização das Varas do Trabalho e Federais não ocorre na velocidade desejada, causando ainda maior dispêndio de recurso ao hipossuficiente morador nos mais longínquos rincões do País”.

O Projeto de Lei defende que os índices percentuais relativos aos montantes líquidos dos depósitos judiciais serão distribuídos paritariamente entre as instituições concorrentes, nos seguintes percentuais: Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, respectivamente, 12,5%, e 25% para a Defensoria Pública da União e Advocacia-Geral da União, respectivamente.

Veja abaixo o parecer apresentado pelo relator:

Tramitacao PL 2432-2011

17/05/2012 -(97.46KB) - 4

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O site publicou a íntegra da nota, enfatizando que as entidades questionam o silêncio da AGU em relação à possibilidade de que uma nova Lei Orgânica da carreira seja enviada ao Congresso Nacional sem prévia discussão com a categoria.

A assessoria de comunicação da UNAFE está divulgando amplamente a nota para toda a imprensa nacional.

Veja abaixo a íntegra da publicação feita pelo site ‘Lei dos Homens’:

Entidades questionam silêncio da AGU

 Em nota pública, órgãos que representam os advogados públicos federais se posicionam contra a possibilidade
de que uma nova Lei Orgânica da carreira seja enviada ao Congresso Nacional sem prévia discussão com a categoria

AGU enfraquece instituição e prejudica interesses da sociedade

Os Dirigentes do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur – Anpaf – Anpprev – Apaferj – Apbc e Sinprofaz) e da Unafe – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil vêm publicamente repudiar vários itens do suposto projeto de alteração da Lei Complementar da AGU e propostas da atual gestão da Advocacia-Geral da União, externando à sociedade a sua preocupação com os rumos da instituição, que exerce função essencial à justiça nos termos do art. 131 da Constituição Federal.

Os Advogados Públicos Federais têm realizado diversas cobranças, mas não percebem mudança de postura na condução dos projetos institucionais pelo Advogado-Geral da União, persistindo a sobrecarga de trabalho, falta de carreira de apoio, cargos efetivos vagos em todas as carreiras da AGU, precariedade das estruturas físicas e do funcionamento dos sistemas de informática, entre outras carências básicas ao regular exercício de suas funções.

Tampouco o Advogado-Geral da União tem encampado a luta pelo tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça – remuneratório e de prerrogativas -, o que é fator determinante para a expressiva evasão dos membros da AGU.

Além desse caótico quadro administrativo, os Advogados Públicos Federais se veem obrigados a alertar publicamente os riscos do encaminhamento da nova Lei Orgânica da carreira ao Congresso Nacional, que contraria o interesse público e concretiza verdadeira proposta de Advocacia de Governo.

Chama atenção a forma sigilosa de tramitação desse projeto, porquanto a despeito do pedido de vista e de participação das representações da Advocacia Pública Federal, a nova Lei Complementar está sendo gestada no Poder Executivo pelo Advogado-Geral da União sem a participação dos Advogados Públicos Federais. Ofende, assim, princípios constitucionais basilares e até mesmo o espírito da Lei de Acesso à Informação, recentemente editada.

O suposto projeto veio ao conhecimento dos membros da AGU por uma obra do acaso, oportunidade em que se verificou que traz dispositivos que atentam contra a concepção da Advocacia Pública de Estado, principalmente por autorizar a ocupação dos cargos jurídicos da AGU por pessoas de fora das carreiras, não aprovadas em prévio concurso público, e por eliminar a independência técnica dos Advogados Públicos Federais na emissão dos pareceres, ao legalizar a extração de opiniões técnicas discordantes do superior hierárquico, que sequer têm a obrigação de integrar a carreira mediante concurso público.

É atribuição constitucional dos Advogados Públicos Federais garantir a legalidade de todas as políticas públicas, atuando na orientação jurídica do planejamento, formação e execução das ações governamentais, que devem reverter em proveito da sociedade. A sua atuação, em última análise, importa em resguardar o interesse público, atuando de forma única na prevenção da corrupção.

Para o fiel cumprimento dessa missão constitucional, é necessária a atuação de um profissional técnico, imparcial e altamente qualificado, não sujeito às pressões políticas ou comprometido com o gestor que lhe conferiu o cargo de assessoramento jurídico sem prévia aprovação em concurso público.

Essa proposta de nova lei orgânica da AGU, ao permitir que quadros sem vínculo com a instituição sejam nomeados para exercer as funções como se concursados fossem, viola o interesse público, o que, aliado à possibilidade de eliminação de pareceres contrários ao entendimento do superior hierárquico, fulmina a independência que se exige para o exercício de uma Advocacia de Estado, possibilitando intervenção política em diversas matérias sensíveis à sociedade, como os pareceres em licitações e convênios.

A proposição contraria também diversos precedentes do STF, bem como ato editado pela própria AGU, na gestão do então Advogado-Geral da União, José Antônio Dias Toffoli, a Orientação Normativa 28, que determinam que as atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídicos, sejam exercidas exclusivamente por Advogados Públicos Federais. Evidencia, sobretudo, uma mudança radical em relação ao processo de consolidação de uma Advocacia de Estado que se via na AGU até 2009.

O atual quadro de sucateamento administrativo da AGU, aliado a essa concepção de Advocacia de Governo defendida pelo atual Chefe da Instituição, representam um atentado ao Estado Democrático de Direito e põem em risco a existência da própria Advocacia-Geral da União na forma em que concebida pela Constituição Cidadã de 1988, fomentando ainda mais o aviltamento das prerrogativas dos Advogados Públicos Federais e a expressiva evasão de membros para outras carreiras públicas.

Os Advogados Públicos Federais, sob o dever institucional de defender o Estado Brasileiro, lutarão pela reversão de propósitos que hoje passa a Advocacia-Geral da União a bem do interesse público e da própria instituição.

Allan Titonelli (presidente do Fórum) e Luis Carlos Palacios (diretor-geral da Unafe)

Fonte: assessoria de comunicação da Unafe

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Em abril deste ano, a UNAFE encaminhou ofício à PGF em que solicitava que a Instituição adotasse providências para resolver a falta de transporte naquela unidade.

Em resposta ao ofício encaminhado pela UNAFE, no dia 27 de abril deste ano, a PGF informou que a falta de transporte que obriga os membros lotados na Procuradoria Federal em Americana-SP a utilizarem carros próprios, será resolvida.

“Informamos que as Procuradorias-Seccionais Federal em Campinas e Piracicaba obtiveram o apoio da Gerência Executiva do INSS em Campinas, que disponibilizará viatura para atender aos Procuradores Federais em exercício no município de Americana-SP, em regime de escala”, afirma a PGF no documento.

No ofício, a UNAFE apontou o ônus gerado pela falta do transporte aos Procuradores Federais. “Chegou ao conhecimento da UNAFE que a Procuradoria Federal em Americana-SP não dispõe de veículo para utilização dos membros da AGU nos deslocamentos inerentes às diligências. Tal fato obriga os membros ali lotados a utilizarem carro próprio para realização de atividades do Estado, uma vez que não há disponibilidade de veículo oficial e é inviável a utilização de transporte público para deslocamento com um grande número de processos, além disso, não há ressarcimento de despesa de taxi ou combustível, com base na quilometragem rodada”, apontou a entidade no ofício, pedindo providências.

Na resposta, a PGF destacou: “Quanto ao ressarcimento com despesas realizadas pelos próprios procuradores para deslocamentos à serviço, informamos que a Secretaria- Geral de Administração da AGU concede indenização de transporte, nos termos do Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, e da Portaria AGU nº 1.790, de 22 de dezembro de 2008”.

A UNAFE mantém, assim, o seu rotineiro trabalho de busca de melhores condições de trabalho aos Advogados Públicos Federais.

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O anteprojeto de lei complementar da AGU também foi discutido pelas entidades com o parlamentar.

Na tarde desta quarta-feira, 16, os Dirigentes das entidades representativas da Advocacia Pública, se reuniram com o Deputado Federal e coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, Fábio Trad (PMDB-MS), para propor ao parlamentar, a realização de audiência pública para debater uma proposta de Lei Complementar da Advocacia Pública Nacional.

De acordo com os Dirigentes, na audiência pública, os membros da Advocacia Pública, nos três níveis da federação, poderiam discutir amplamente pontos conceituais ligados à atuação direta dos Advogados Públicos.

O Deputado Fábio Trad concordou com a proposta da realização da audiência pública e solicitou dos Dirigentes a programação de uma data para realização desta. “Vamos fazer e inclusive convidar todos os demais Deputados que compõem a nossa Frente da Advocacia Pública”, afirmou o parlamentar.

Os Dirigentes ainda afirmaram ao Deputado, que o anteprojeto da nova Lei Orgânica da AGU, não contou com a participação e debate pelas entidades, e deixou de afirmar, inclusive, a exclusividade do exercício da função de Advogados Públicos Federais apenas por membros concursados da AGU, o que, segundo eles, abrirá portas para o mal da corrupção.

Os Dirigentes das entidades da Advocacia Federal também enfatizaram ao Deputado, que a própria AGU já havia reconhecido internamente a necessidade de afirmar tal exclusividade das atribuições a membros aprovados em concurso, editando a Orientação Normativa nº 28.

A UNAFE, no início deste ano, já havia cobrado da AGU o cumprimento do prazo para encerramento das terceirizações existentes em vários órgãos da AGU e em grande parte dos ministérios, vencido em dezembro de 2011. Em resposta, o vice AGU respondeu, que a Instituição prorrogou o prazo para o fim deste ano.

Os Dirigentes já demonstraram a preocupação com o teor do anteprojeto de Lei Orgânica da AGU ao Deputado, ante a possibilidade de encaminhamento próximo pela AGU ao Congresso Nacional, conforme relatado pelo Advogado-Geral da União no dia 08 de maio.

Participaram da reunião o Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, o Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública, Allan Titonelli, a Presidente da ANAJUR, Joana D’arc Mello, o Presidente da ANAUNI, Marcos Luiz da Silva e representantes da ANPM.

EXCLUSIVIDADE

A UNAFE historicamente defende a exclusividade das atribuições dos Advogados Públicos Federais, com iniciativas no âmbito dos Três Poderes da República. Exemplo dessa intensa atuação foi a propositura da ‘Proposta de Súmula Vinculante nº 18’ no Supremo Tribunal Federal.

Além da PSV nº 18, a UNAFE também atuou com recentes proposições legislativas consistentes no PL 2650/11 apresentado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que disciplina a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos e dispõe sobre a prática de improbidade administrativa em relação ao parecer jurídico da Advocacia Pública, alterando a redação do art. 38 da Lei nº 8666/93 e acrescenta o inciso VIII ao art. 11 da Lei n° 8.429/92.

Em outra proposição a UNAFE elaborou e o Deputado Francisco Praciano (PT-AM) apresentou emendas ao PL 6826/10, em que a representação judicial e extrajudicial dos órgãos da União pela AGU passará a ser respeitada naquele PL caso as emendas da UNAFE sejam aprovadas em plenário.

No lançamento da Frente Parlamentar Mista da Advocacia Pública, em agosto do ano passado, ainda sob a coordenação do então Deputado Federal, atual Ministro de Estado do Esporte, Aldo Rebelo, o Diretor-Geral da UNAFE destacou: “Queremos uma Lei orgânica da Advocacia Pública Nacional. A Advocacia de Estado é uma bandeira da UNAFE nós vamos continuar batalhando”.

Também em Audiência Pública realizada no Senado Federal para discutir o futuro da Advocacia Pública, o Diretor-Geral cobrou uma Lei Orgânica da Advocacia Pública Nacional.

ACESSO À INFORMAÇÃO

A UNAFE e o Fórum reiteram ainda hoje, 16, o pedido de vista ao anteprojeto de Lei Complementar que altera a LC nº73/93, em curso na Advocacia-Geral da União. O pedido foi reforçado devido à entrada em vigor da Lei n° 12.527/2011, conhecida como Lei de acesso à Informação.

Os Dirigentes criticaram, por meio da “Carta Aberta ao Advogado Geral da União”, protocolada na AGU no último dia 25 de abril,  a exclusão das carreiras dos debates sobre a nova Lei Orgânica da AGU, assim como  a resistência em apresentar o anteprojeto já estruturado para apreciação.

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