O Conselho de Estudos Normativos tem por finalidade contribuir para o aperfeiçoamento da legislação pátria e dos atos internos da AGU, sobretudo por meio da valorização e do adequado tratamento da Advocacia Pública.
Incumbe-lhe, desse modo, a confecção e disseminação de estudos e propostas normativas com foco na consolidação do Estado Democrático de Direito e na afirmação da Advocacia Pública como instrumento de materialização dos direitos fundamentais do cidadão e de defesa e promoção dos interesses públicos permeados pelo Estado.
No presente tópico, você poderá encontrar e acessar todos os estudos e proposições normativas elaboradas pela UNAFE desde a sua fundação.
Atualização do Código de Defesa do Consumidor
Propostas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor
Propostas apresentadas à Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal 01/05/2011 -(340.37KB) - 75
Novo Código de Processo Civil
Propostas de Emenda ao Novo Código de Processo Civil - PL 8.046/2010
Propostas apresentadas à Câmara dos Deputados 01/08/2011 -(582.29KB) - 188
Propostas de Emenda ao Novo Código de Processo Civil - PLS 166/2010
Propostas apresentadas ao Senado Federal 01/09/2010 -(781.83KB) - 51
Propostas para o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil
Propostas apresentadas à Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal 19/03/2010 -(434.66KB) - 43
Estudos Técnico-Científicos
PROPOSTAS DE EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 6.826/2010
01/10/2011 -(339.65KB) - 25
IDENTIDADE E MARKETING INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
08/09/2009 -(677.07KB) - 64
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
12/01/2009 -(227.75KB) - 42
AUTONOMIA TÉCNICA E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS
12/01/2009 -(404.13KB) - 54
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS COM OS ÓRGÃOS DE IMPRENSA E DEMAIS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO
12/01/2009 -(269.85KB) - 38
